Recurso de revista. Intempestividade. Não conhecimento.

Não se conhece de recuso de revista interposto fora do prazo legal de oito dias.

CSN é absolvida de multa por atraso de verbas rescisórias

Rescisão contratual de ex-empregada da empresa teria sido homologada após o prazo legal previsto

Contestação. Apresentação via fac-símile dentro do prazo legal. Cabimento. Protocolamento do original no dia seguinte ao do vencimento do prazo.

Loja em Belo Horizonte é condenada por reter carteira de trabalho por quatro meses

Para o relator, no caso de desrespeito ao prazo legal, o dano é presumível.

Banco do Brasil é condenado a pagar R$ 6 mil para operário

Instituição bancária não apresentou contestação dentro do prazo legal e foi decretada a revelia

Cadastro de Inadimplentes - Base legal de existência

Por dentro do Marco Legal do Saneamento

Por Claudio Alvarenga.

DILAÇÃO DE PRAZO. NCPC

Petição para Dilação de Prazo

Recurso de revista. Férias. Gozo na época própria.

Pagamento do terço constitucional no prazo legal e da remuneração das férias a destempo. Dobra devida.

Nova contagem do prazo prescricional para os crimes contra a dignidade sexual praticados contra crianças e adolescentes (Lei 12.650/12)

Por derradeiro importa acrescer uma visão crítica acerca da alteração legal

Excesso de prazo para conclusão do curso em instituição federal autoriza jubilamento

Universidade não errou em jubilar estudante, pois foi instaurado o devido processo legal, inclusive notificado ele do procedimento administrativo

Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica.

Esgotamento do prazo para resgate. Prazo decadencial.

Necessária dupla notificação de trânsito no prazo estipulado em lei

sido desobedecido o prazo para notificação imposto pela norma legal.

Diário da Justiça Eletrônico. Embargos de Declaração.

Contagem de Prazo. Tempestividade.

Recurso de apelação cível. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Prescrição.

Decurso do quinquênio legal. Culpa do exequente que mesmo intimado não promoveu a citação do executado no prazo legal. Prescrição comprovada.

STF decidirá cabimento de ação penal privada subsidiária da pública após prazo de 15 dias

quando o Ministério Público atuar após o prazo legal de 15 dias

Competência exclusiva do juízo responsável pela recuperação de empresa pode superar prazo de 180 dias

MPF contraria decisão do STJ e afirma que a força atrativa do juízo de recuperação se encerra com o fim do prazo legal

Projeto fixa prazo para atos processuais necessários ao cumprimento de tutela provisória

Tutela provisória é um instrumento legal que busca antecipar o provimento ou assegurar o direito de uma parte antes da decisão definitiva.

Ponto Frio se isenta de multa por homologação de rescisão contratual fora do prazo

Ocorrendo o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal, não incidirá multa, mesmo que a homologação do termo de rescisão ocorra após o prazo

Filha consegue certidão de óbito do pai judicialmente

Motivo da solicitação do documento foi a perda do prazo legal para declarar o óbito por falta do conhecimento do prazo